Política Corporativa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) – BRAVIVE

1Propósito e Abrangência

A BRAVIVE LTDA estabelece a presente Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) como instrumento essencial para promover a integridade, a transparência e o compromisso institucional com a observância rigorosa das normas legais, regulamentares e das melhores práticas nacionais e internacionais. Esta Política tem como propósito definir diretrizes claras, responsabilidades, procedimentos e controles internos destinados a prevenir, identificar, monitorar e reportar operações suspeitas que possam caracterizar a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas, bem como qualquer ato relacionado ao financiamento do terrorismo ou à proliferação de armas de destruição em massa.

Esta Política aplica-se de maneira abrangente a todos os colaboradores, diretores, administradores, prestadores de serviços, parceiros comerciais, consultores e quaisquer terceiros que atuem, direta ou indiretamente, em nome ou por conta da BRAVIVE. A observância de suas disposições é obrigatória e inafastável, sendo considerada parte integrante do dever profissional de todos os envolvidos na execução das atividades operacionais e estratégicas da empresa, seja no território nacional ou em operações com reflexos internacionais.

2Fundamentação Legal e Conceitos

O compromisso da BRAVIVE com a conformidade regulatória encontra respaldo na legislação vigente, em especial na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, na Resolução BCB nº 96/2021, que estabelece diretrizes específicas para instituições de pagamento e fintechs que operam sob regulação do Banco Central do Brasil, nas Resoluções do COAF aplicáveis e nas 40 Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), que servem como referência global para a prevenção e combate a ilícitos financeiros. Além dos normativos mencionados, a BRAVIVE observa com rigor as determinações complementares emitidas por autoridades competentes, bem como os princípios basilares da boa-fé, proporcionalidade e responsabilidade corporativa.

Para efeito desta Política, consideram-se como lavagem de dinheiro os atos destinados a ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos e valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, de modo a conferir aparência de licitude a recursos ilícitos. O financiamento do terrorismo, por sua vez, compreende a disponibilização direta ou indireta de fundos, bens ou serviços com a finalidade de apoiar a prática de atos terroristas ou grupos criminosos. A identificação de pessoas politicamente expostas (PEPs), beneficiários finais e contrapartes envolvidas em operações financeiras constitui etapa essencial do processo de análise de risco e monitoramento, devendo ser realizada com diligência reforçada sempre que necessário.

3Abordagem Baseada em Risco (ABR) e Monitoramento

A BRAVIVE adota uma abordagem baseada em risco (ABR), por meio da Avaliação Interna de Risco (AIR), que considera variáveis como a tipologia e o perfil do cliente, a natureza e a complexidade dos produtos e serviços contratados, os canais de atendimento e integração (web, mobile, APIs), o volume e a frequência das transações, a origem e o destino dos recursos movimentados e as jurisdições envolvidas, incluindo regiões classificadas como de alto risco ou não cooperantes por organismos internacionais. Essa avaliação subsidia a classificação de risco dos clientes e operações, definindo, de forma proporcional, o nível de diligência aplicável, que poderá ser simplificado, normal ou reforçado, conforme cada situação específica.

No processo de cadastro e credenciamento, a BRAVIVE realiza a coleta e validação de informações cadastrais completas, incluindo documentação societária e identificação de beneficiários finais no caso de pessoas jurídicas, bem como consultas periódicas a bases restritivas nacionais e internacionais, a listas de sanções e à identificação de PEPs. São implementados procedimentos de verificação documental, confirmação de identidade e validação de dados, de modo a garantir a integridade e autenticidade das informações coletadas. Durante todo o relacionamento, é mantido monitoramento contínuo e proporcional ao risco identificado, mediante a utilização de sistemas automatizados e análises manuais para detectar padrões atípicos de comportamento, fracionamento de valores, operações incompatíveis com o perfil econômico do cliente, movimentações envolvendo criptoativos e transações com países sujeitos a embargos ou restrições.

4Comunicação ao COAF e Bloqueio de Ativos

Havendo identificação de operações suspeitas ou indícios que possam configurar lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra infração penal, o Setor de Compliance procederá à análise detalhada e fundamentada de todos os elementos disponíveis, assegurando a rastreabilidade e documentação de cada etapa do processo. Confirmada a suspeita e a existência de elementos suficientes, será efetuada a comunicação tempestiva e sigilosa à Unidade de Inteligência Financeira (UIF/COAF), conforme prazos e procedimentos previstos na regulamentação aplicável. Todas as comunicações realizadas ao COAF são objeto de registro formal e mantidas sob absoluto sigilo, nos termos da legislação vigente.

A BRAVIVE dispõe de mecanismos de bloqueio imediato de ativos e valores de clientes ou contrapartes incluídos em listas de sanções nacionais e internacionais, em conformidade com tratados multilaterais e regulamentações do Banco Central do Brasil, do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras autoridades competentes. Para garantir o alinhamento contínuo às melhores práticas e ao ambiente regulatório dinâmico, esta Política é objeto de revisão periódica, pelo menos uma vez ao ano, além de passar por auditorias internas e externas que avaliam a efetividade dos controles implementados. Testes de eficácia e análises de aderência são conduzidos de forma regular e sistemática, com o propósito de identificar oportunidades de melhoria e assegurar a robustez dos procedimentos de prevenção a ilícitos financeiros.

5Treinamento e Retenção de Registros

Todos os colaboradores, parceiros e prestadores de serviços da BRAVIVE devem participar de treinamentos obrigatórios de capacitação em PLD/FT, realizados no momento da admissão e periodicamente, conforme cronograma estabelecido pela área de Compliance. Os treinamentos contemplam conteúdos teóricos e práticos, incluindo atualização sobre novas tipologias de risco, modificações legislativas e casos de uso relevantes ao contexto operacional da BRAVIVE.

Os registros relacionados à implementação e execução desta Política, incluindo dados cadastrais, históricos de transações, comunicações com autoridades, evidências de treinamentos e relatórios de auditoria, serão mantidos pelo prazo mínimo de 10 anos, contado a partir do encerramento da relação com o cliente ou da data de realização de cada operação, conforme determinações legais e regulatórias.

6Consequências e Canal de Denúncias

O descumprimento das disposições aqui previstas poderá ensejar a aplicação de medidas disciplinares e sanções compatíveis com a gravidade da infração, incluindo advertências, suspensão, demissão por justa causa, além das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis. A BRAVIVE mantém um canal de denúncias confidencial, seguro e acessível, destinado ao reporte de quaisquer condutas irregulares, violações desta Política ou indícios de descumprimento de normas legais, garantindo ao denunciante sigilo e proteção contra retaliações.

O cumprimento desta Política é obrigatório, sendo fundamental que todos os envolvidos conheçam, compreendam e estejam plenamente comprometidos com os princípios e procedimentos aqui estabelecidos, de modo a assegurar que a BRAVIVE continue a operar com ética, responsabilidade e alinhamento aos mais elevados padrões de integridade e conformidade regulatória.

7Dúvidas e Esclarecimentos