Termos de Uso - BRAVIVE

Este Termo de Uso disciplina as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da Plataforma BRAVIVE e aos serviços tecnológicos por ela disponibilizados.

Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar os serviços, você, na qualidade de Usuário, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com o presente Termo, obrigando-se a respeitar todas as disposições nele contidas, bem como a Política de Privacidade da BRAVIVE, a qual constitui parte integrante deste instrumento.

1Descrição dos Serviços

A BRAVIVE LTDA, sociedade empresária limitada, doravante denominada simplesmente “BRAVIVE”, disponibiliza soluções tecnológicas que possibilitam o processamento, a intermediação e a orquestração de pagamentos, mediante integração com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A Plataforma disponibiliza ao Usuário a possibilidade de configurar fluxos de transações, estabelecer prioridades de contingência entre diferentes processadores de pagamento, realizar transações via Pix, boleto bancário e cartão de crédito, além de acessar serviços de Banking as a Service (BaaS), sempre observadas as limitações e condições estabelecidas no presente Termo.

2Cadastro e Acesso

3Limitações de Responsabilidade

A BRAVIVE atua como provedora de infraestrutura tecnológica e intermediação de dados, não realizando liquidação financeira ou guarda de recursos próprios. As transações processadas por meio da Plataforma são operacionalizadas exclusivamente por instituições financeiras ou de pagamento (“Instituições Terceiras”), devidamente habilitadas perante os órgãos reguladores competentes, as quais assumem a responsabilidade direta pela custódia, liquidação e eventuais devoluções de valores. A BRAVIVE não garante, em nenhuma hipótese, o êxito das transações financeiras ou a integridade de sistemas externos que não estejam sob seu controle direto.

4Obrigações dos Usuários

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma e seus serviços exclusivamente para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação vigente, sendo expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para a prática de quaisquer atos ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, evasão fiscal ou ocultação da origem de recursos;
• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Inserir, transmitir ou difundir conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou dados pessoais de terceiros;
• Praticar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade e integridade da Plataforma ou dos sistemas de terceiros integrados;
• Empregar mecanismos automatizados, scripts, robôs ou similares que possam sobrecarregar a infraestrutura tecnológica da BRAVIVE.

5Compliance e Prevenção a Ilícitos

A BRAVIVE adota elevados padrões de governança corporativa e compliance, incluindo políticas internas de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, observando as melhores práticas do mercado. Para assegurar o cumprimento dessas políticas, reserva-se o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos adicionais que permitam identificar o Usuário e comprovar a licitude das operações realizadas, sendo facultado à BRAVIVE suspender ou cancelar o acesso ao serviço em caso de descumprimento ou recusa injustificada de fornecimento das informações solicitadas.

6Disponibilidade e Suporte

A BRAVIVE envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, com índice de disponibilidade mensal estimado de 95% (noventa e cinco por cento), ressalvadas hipóteses de manutenção programada, caso fortuito, força maior e falhas atribuíveis a terceiros, como instituições financeiras, processadores ou provedores de infraestrutura. Em situações que exijam manutenção programada, a BRAVIVE procurará comunicar o Usuário com antecedência mínima razoável. A Plataforma disponibiliza suporte técnico por e-mail (contato@bravive.com) e demais canais indicados no site oficial, em dias úteis, das 9h às 18h, com prazo médio de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, sem prejuízo de prazos diferenciados em razão da complexidade de cada solicitação.

7Exclusão de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a BRAVIVE responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de: indisponibilidades ou falhas em sistemas de terceiros responsáveis pela liquidação de transações; uso inadequado da Plataforma por parte do Usuário; fornecimento de informações incorretas; ou por qualquer prejuízo resultante de atos de força maior ou caso fortuito.

8Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais coletados pela BRAVIVE serão tratados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraude e exercício regular de direitos. O Usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser compartilhados com Instituições Terceiras e autoridades competentes, sempre que necessário à adequada execução contratual e ao cumprimento da legislação aplicável. A Política de Privacidade da BRAVIVE, disponível no endereço eletrônico indicado na Plataforma, integra o presente Termo e deve ser lida atentamente antes da utilização dos serviços.

9Auditorias

A BRAVIVE poderá realizar auditorias internas e externas visando assegurar a conformidade de seus processos operacionais e a observância das normas regulatórias. O Usuário desde já concorda em cooperar com eventuais diligências, inclusive prestando informações e fornecendo documentos necessários à apuração de eventuais indícios de descumprimento contratual ou legal.

10Vigência e Alterações

Este Termo vigorará por prazo indeterminado e poderá ser alterado a qualquer tempo pela BRAVIVE, mediante publicação de nova versão no site oficial, que passará a vigorar na data indicada. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação de alterações será interpretada como aceitação integral e irretratável dos novos termos. O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta mediante comunicação formal pela própria plataforma.

11Lei Aplicável e Foro